Área Acesso Restrito:


Legislação

Qualquer interessado pode saber quais os dispositivos legais referentes às Legislações que estão em vigência em relação a Material e Patrimônio da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Para efetuar uma consulta na instância Federal, o usuário deve clicar no LINK: www.comprasnet.gov.br

Para efetuar uma consulta na instância Estadual, o usuário deve clicar no LINK: www.comprasnet.ba.gov.br

Para efetuar uma consulta na instância Muncipal, o usuário deve informar o nº da Legislação no campo específico (ex.: 1.786) ou identificar no resumo por ordem cronológica ou por assunto e clicar no endereço.



LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei Geral de Licitações 8666/1993

Lei nº 10.520/2002, Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LICITAÇÕES

Lei Municipal nº 4.484 de 08 de janeiro de 1992, dispõe sobre licitações e contratos da Administração Municipal

Decreto Municipal nº 13.724/2002, que teve modificações da Lei; 15.814 de 25 de julho de 2005 dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.148/2002, que institui, no âmbito do Município de Salvador, a modalidade de licitação denominada pregão.

Decreto Municipal nº 23.853 de 02 de abril de 2013, dispõe sobre a centralização dos procedimentos licitatórios de bens e serviços comuns e sistêmicos e descentralização de pagamento no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 23.748 de 02 de janeiro de 2013, dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade eletrônico, nas licitações para aquisição de serviços comuns.

Decreto Municipal nº 24.900/2014, que regulamenta no âmbito da Administração Municipal, o Sistema de Registro de Preços, previsto no inciso II do art. 15 da Lei nº 8666/93, combinado com o art. 11 da Lei nº 10.520/02.

Decreto Municipal nº 25.692 de 16 de dezembro de 2014, acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.900/2014.

Decreto Municipal nº 24.868/2014 Regulamenta a utilização do regime diferenciado de contratações públicas – RDC, de que trata a Lei nº 12.462 de 04 de agosto de 2011.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – PENALIDADES

Decreto Municipal nº 15.984 de 21 de setembro de 2005, regulamenta o cadastro unificado de pessoas físicas e jurídicas, bem como disciplina as hipóteses de incidência e as penalidades administrativas aplicáveis a fornecedores inadimplentes e dá outras providências.



PORTARIAS

Fale Conosco

O seu canal de comunicação direta com o nosso Portal de Compras. Caso tenha dúvidas, sugestões ou solicitações de informações sobre os nossos serviços mande seu e-mail , que responderemos com satisfação.

Enviando...
Mensagem enviada com sucesso!